Proponente: Supremo Tribunal Federal
Interessada: ASTRIFE
Trâmite: Pleno do Supremo Tribunal Federal
Feito: Proposta de Súmula Vinculante
Síntese da causa: Proposta de Súmula Vinculante apresentada pelo Supremo Tribunal Federal. Busca
Histórico: 13.05.2021– Os autos permanecem conclusos à Presidência. (sem alteração)